Início/Escritórios de advogados/Namíbia/Fazer negócios
Fazer negócios
Fazer negócios na Namíbia
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida na Namíbia — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios na Namíbia
Em resumo
Não conseguimos confirmar o site do registo comercial da Namíbia. Autoridade tributária: Namibia Revenue Agency (NamRA). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito na Namíbia antes de agir.
| Sistema jurídico | Sistema misto (common law romano-holandesa, de influência inglesa, com direito consuetudinário) |
|---|---|
| Línguas oficiais | Inglês |
| Moeda | dólar namibiano (NAD) |
| Blocos regionais | SADC |
| Direito dos negócios da OHADA | Não |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Não é parte (verificado em outubro de 2026) |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Assinada em 1998, não ratificada |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Parte — em vigor desde 30 de janeiro de 2001 |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê na Namíbia
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Promoção do investimento | Namibia Investment Promotion and Development Board (NIPDB) | nipdb.com |
| Impostos | Namibia Revenue Agency (NamRA) | namra.org.na |
| Banco central, moeda e câmbio | Bank of Namibia | bon.com.na |
| Autorizações de trabalho e de residência | Ministry of Home Affairs, Immigration, Safety and Security (MHAISS) | eservices.mhaiss.gov.na |
| Tribunais e justiça | Office of the Judiciary | judiciary.na |
Não conseguimos confirmar um site oficial para: registo de empresas. Só incluímos ligações para sites que conseguimos abrir e confirmar como próprios do organismo em outubro de 2026.
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo direito nacional das sociedades.
- Registe a empresa. Registo comercial: o registo comercial nacional.
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Namibia Revenue Agency (NamRA).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: Namibia Investment Promotion and Development Board (NIPDB).
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Ministry of Home Affairs, Immigration, Safety and Security (MHAISS).
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Bank of Namibia — e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. A Namíbia não é parte na Convenção de Nova Iorque — informe-se previamente sobre a forma como seria executada uma sentença judicial ou arbitral estrangeira.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados na Namíbia para questões empresariais
Cronjé Inc
Windhoek
Engling, Stritter & Partners
Windhoek
Fisher, Quarmby & Pfeifer
Windhoek, Swakopmund
3 escritórios de advogados na Namíbia indicam nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios. Ver todos os escritórios de advogados na Namíbia.
Verificar um advogado na Namíbia
Título profissional: Profissional forense (Legal Practitioner)
Contacte a Law Society of Namibia ([email protected]) para confirmar que o profissional está admitido e tem um certificado do fundo de garantia (fidelity fund certificate) em vigor.
Não conseguimos confirmar todos os pormenores em fontes oficiais; utilize esta informação como ponto de partida.
Fontes: lawsocietynamibia.org. Verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas
Fazer negócios na Namíbia: perguntas frequentes
A Namíbia é parte na Convenção de Nova Iorque?
Não, segundo a tabela de estado da CNUDCI verificada em outubro de 2026.
A Namíbia aceita a apostila?
Sim — a Namíbia é parte na Convenção da Apostila, em vigor desde 30 de janeiro de 2001 (tabela de estado da HCCH). Um documento público de outro Estado parte só precisa de uma apostila do país que o emitiu.
Que moeda se usa na Namíbia?
Dólar namibiano (NAD).