Glossário jurídico africano: 47 termos para advogados e empresas

A B C D E F L N O P R S T Z

A

Advogado

Título português do advogado, usado em Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe.

Advogado (Advocate)

Jurista habilitado a pleitear em tribunal. No Quénia, no Uganda, na Tanzânia, na África do Sul e noutros países, “advocate” é o título formal; na África do Sul, os advogados de barra (advocates) constituem um ramo da profissão distinto dos attorneys.

Advogado (Avocat)

Título francês do advogado inscrito na Ordem dos Advogados (barreau) — usado em toda a África francófona, do Senegal aos Camarões e a Marrocos.

Advogado consultor (Attorney)

Na África do Sul e em alguns países vizinhos, advogado que aconselha diretamente os clientes, redige documentos e pode pleitear nos tribunais inferiores; trabalha frequentemente em conjunto com um advocate.

Advogado de foro e consultor (Barrister and solicitor)

Na Nigéria, no Gana e noutros países de common law, o advogado é normalmente inscrito nas duas qualidades — pode aconselhar clientes e pleitear em tribunal.

Advogado especializado em transmissões imobiliárias (Conveyancer)

Advogado habilitado a tratar da transmissão e do registo de terrenos e imóveis.

Advogado sénior (Senior Counsel, SC)

Categoria sénior conferida a advogados (advocates) experientes na África do Sul, no Quénia, no Zimbabué e noutros países.

Advogado sénior da Nigéria (Senior Advocate of Nigeria, SAN)

Distinção conferida a um número reduzido de advogados nigerianos pelo seu mérito na profissão — semelhante ao Senior Counsel ou ao Queen’s/King’s Counsel noutros países.

Agência de promoção do investimento (Investment promotion agency)

Agência governamental que promove o país junto dos investidores e que, muitas vezes, trata do registo de investidores, dos incentivos e do acompanhamento pós-investimento.

Apostila (Apostille)

Certificado que confirma a assinatura e o selo de um documento público, para que possa ser usado noutro Estado parte da Convenção da Apostila de 1961. Que países africanos aceitam a apostila.

Arbitragem (Arbitration)

Processo privado em que um ou mais árbitros decidem um litígio, em vez de um tribunal judicial. A decisão arbitral é vinculativa e pode ser executada no estrangeiro ao abrigo da Convenção de Nova Iorque.

Ato Uniforme (Uniform Act)

Lei adotada pela OHADA que se aplica diretamente em todos os seus Estados-membros — por exemplo, sobre sociedades comerciais, garantias ou arbitragem.

Autorização de trabalho (Work permit)

Permissão para que um cidadão estrangeiro exerça uma atividade profissional num país — normalmente distinta da autorização de residência ou do visto.

B

Balcão único (One-stop shop, guichet unique)

Serviço ou portal da administração pública onde um investidor pode tratar de vários registos — sociedade, impostos, segurança social — num só local.

Bastonário (Bâtonnier)

Presidente eleito de uma Ordem dos Advogados (barreau) nos países francófonos.

C

Carta de contratação (Engagement letter)

Acordo escrito entre o cliente e o escritório de advogados sobre o âmbito do trabalho, os honorários, a faturação e quem executa o trabalho. Peça uma antes do início dos trabalhos.

Charia (Sharia)

Direito islâmico, aplicado em muitos países do Norte de África e da África Oriental e no norte da Nigéria, sobretudo em matéria de família e sucessões.

CIRDI (ICSID)

Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, do Grupo Banco Mundial, que administra arbitragens entre investidores e Estados ao abrigo da Convenção CIRDI de 1965.

Comissário para juramentos (Commissioner for oaths)

Pessoa autorizada a receber juramentos e a testemunhar declarações ajuramentadas (affidavits) e declarações solenes previstas na lei (statutory declarations).

Common law

Sistema jurídico assente na lei escrita e nas decisões judiciais como precedente vinculativo, herdado de Inglaterra. Sistemas jurídicos de África.

Conflito de interesses (Conflict of interest)

Situação em que os deveres de um escritório para com outro cliente, ou os seus próprios interesses, podem influenciar o aconselhamento que lhe presta. Os escritórios verificam a existência de conflitos antes de aceitarem um assunto.

Controlo cambial (Exchange control)

Regras definidas pelo banco central sobre a entrada e a saída de fundos de um país, a detenção de moeda estrangeira e o pagamento de dividendos ao estrangeiro.

Convenção de Nova Iorque (New York Convention)

Tratado de 1958 ao abrigo do qual os Estados contratantes reconhecem e executam decisões arbitrais estrangeiras. Situação nos 54 países.

Convenção para evitar a dupla tributação (Double taxation agreement)

Tratado entre dois países que determina qual deles pode tributar um dado rendimento, para que este não seja tributado integralmente duas vezes.

D

Direito civil (Civil law)

Sistema jurídico (romano-germânico) assente sobretudo em códigos escritos, herdado da França, de Portugal, da Bélgica ou de Espanha.

Direito consuetudinário (Customary law)

Normas extraídas dos costumes de uma comunidade, reconhecidas pelos tribunais em muitos países africanos, frequentemente em matéria de família, sucessões e terras.

Direito romano-holandês (Roman-Dutch law)

Sistema misto de direito civil e common law da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia, do Lesoto, do Essuatíni e do Zimbabué.

E

Escritório de representação (Representative office)

Escritório que faz promoção ou estudos de mercado para uma sociedade estrangeira, mas que normalmente não pode exercer atividade comercial nem celebrar contratos localmente.

Exequatur

Decisão judicial que permite executar localmente uma sentença estrangeira ou uma decisão arbitral.

F

Filial (Subsidiary)

Sociedade constituída localmente e detida por uma sociedade-mãe estrangeira — uma entidade jurídica autónoma à luz do direito local.

Franco CFA (CFA franc)

As duas moedas partilhadas por 14 países: o franco CFA da África Ocidental (XOF), da UEMOA, e o franco CFA da África Central (XAF), da CEMAC.

L

Legalização consular (Legalization)

Cadeia de certificações — que normalmente termina numa embaixada ou num consulado — de que um documento público estrangeiro precisa nos países que não fazem parte da Convenção da Apostila.

Lista oficial de advogados inscritos (Roll of practitioners)

Lista oficial dos advogados habilitados a exercer. Procurar um nome nessa lista é a forma mais simples de confirmar a inscrição. Ver verificar um advogado.

N

Notário (Notaire / notary)

Nos países de direito civil, oficial público que redige e autentica escrituras — compras e vendas de imóveis, estatutos de sociedades, convenções antenupciais — e conserva os originais. Nos países de common law, o notário (notary public) limita-se sobretudo a certificar documentos.

O

Oficial de justiça (Huissier de justice)

Oficial judicial dos países francófonos que procede à citação e notificação de atos judiciais e à execução de sentenças, por exemplo através da penhora de bens.

OHADA

Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios — 17 países que partilham Atos Uniformes sobre direito dos negócios. A OHADA explicada.

Ordem dos Advogados (Bar association / law society)

Organismo profissional dos advogados. Em muitos países, é esta entidade, ou um conselho autónomo, que inscreve os advogados e mantém a lista oficial de advogados inscritos.

P

Procuração (Power of attorney)

Documento pelo qual uma pessoa ou empresa autoriza outra a agir em seu nome. Para ser usada no estrangeiro, normalmente tem de ser reconhecida por notário e receber uma apostila ou legalização consular.

R

RCCM

O Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (Registre du Commerce et du Crédit Mobilier) — o registo comercial e de garantias mobiliárias dos países da OHADA, onde as sociedades são registadas.

Registo comercial (Company registry)

Organismo oficial onde as sociedades são registadas e os respetivos registos conservados — por exemplo, a CAC na Nigéria ou a CIPC na África do Sul. Cada página Fazer negócios indica qual é.

Retenção na fonte (Withholding tax)

Imposto deduzido na fonte por quem efetua o pagamento — por exemplo, sobre dividendos, juros, royalties ou honorários de serviços pagos a uma sociedade estrangeira.

S

SA, SARL, SAS

Formas societárias comuns nos países francófonos e da OHADA: a sociedade anónima (société anonyme), a sociedade por quotas (société à responsabilité limitée) e a sociedade por ações simplificada (société par actions simplifiée).

Sede da arbitragem (Seat of arbitration)

O domicílio jurídico de uma arbitragem. A sua lei rege o processo e os seus tribunais supervisionam-no — não é necessariamente o local onde decorrem as audiências.

Sucursal (Branch)

Estabelecimento local de uma sociedade estrangeira que não constitui uma entidade jurídica autónoma — a sociedade-mãe continua a responder por ele.

T

Tradução certificada (Certified translation)

Tradução assinada por um tradutor reconhecido pela autoridade que a vai receber. É exigida com frequência para documentos redigidos noutra língua oficial.

Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA)

O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem da OHADA, com sede em Abidjan — a última instância para o direito OHADA e uma instituição de arbitragem.

Z

Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA)

A Zona de Comércio Livre Continental Africana (AfCFTA) — o acordo que visa criar um mercado único de bens e serviços em toda a África. Blocos comerciais africanos.

Definições em linguagem simples, para informação geral, que não constituem aconselhamento jurídico. Os significados e as regras variam de país para país.