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Fazer negócios
Fazer negócios no Quénia
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida no Quénia — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios no Quénia
Em resumo
Registo comercial no Quénia: Business Registration Service (BRS). Autoridade tributária: Kenya Revenue Authority (KRA). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito no Quénia antes de agir.
| Sistema jurídico | Common law (com direito consuetudinário e islâmico em matéria de estatuto pessoal) |
|---|---|
| Línguas oficiais | Suaíli, Inglês |
| Moeda | xelim queniano (KES) |
| Blocos regionais | Comunidade da África Oriental (EAC), COMESA, IGAD |
| Direito dos negócios da OHADA | Não |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Parte — em vigor desde 1989 |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Estado contratante — em vigor desde 1967 |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Não é parte — os documentos precisam normalmente de legalização consular |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê no Quénia
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Registo de empresas | Business Registration Service (BRS) | brs.go.ke |
| Promoção do investimento | Kenya Investment Authority (InvestKenya) | investkenya.go.ke |
| Impostos | Kenya Revenue Authority (KRA) | kra.go.ke |
| Banco central, moeda e câmbio | Central Bank of Kenya (CBK) | centralbank.go.ke |
| Autorizações de trabalho e de residência | Directorate of Immigration Services (DIS) | immigration.go.ke |
| Tribunais e justiça | The Judiciary (Kenya) | judiciary.go.ke |
| Portal oficial de serviços às empresas | Kenya eRegulations for Investment Portal (eProcedures Kenya) | eprocedures.investkenya.go.ke |
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo direito nacional das sociedades.
- Registe a empresa. Registo comercial: Business Registration Service (BRS).
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Kenya Revenue Authority (KRA).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: Kenya Investment Authority (InvestKenya).
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Directorate of Immigration Services (DIS).
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Central Bank of Kenya (CBK) — e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. O Quénia é parte na Convenção de Nova Iorque; por isso, as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados partes podem aí ser reconhecidas ao abrigo da Convenção.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados no Quénia para questões empresariais
Abdullahi Gitari & Odhiambo Advocates LLP (AGO)
Nairobi
ALN Kenya | Anjarwalla & Khanna
Nairobi
Bond Advocates LLP
Nairobi
Chepchieng and Company Advocates
Nakuru
CM Advocates LLP
Nairobi, Mombaça
CR Advocates LLP
Nairobi
F.M Muteti & Company Advocates
Nairobi, Mombaça
Iseme Kamau and Maema Advocates (IKM)
Nairobi
JMK Advocates LLP
Nairobi, Mombaça, Meru
K&A Advocates LLP (Kimiti & Associates Advocates LLP)
Nairobi
Kaplan & Stratton Advocates
Nairobi
KIOI & Co. Advocates
Nairobi
31 escritórios de advogados no Quénia indicam nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios — os 12 primeiros são apresentados por ordem alfabética (A–Z). Ver todos os escritórios de advogados no Quénia.
Verificar um advogado no Quénia
Título profissional: Advogado do Tribunal Superior do Quénia (Advocate of the High Court of Kenya)
Lista oficial de advogados inscritos: online.lsk.or.ke
Utilize a ferramenta “Search Advocate” do portal de membros da LSK (online.lsk.or.ke) para confirmar que o advogado está listado e tem cédula profissional em vigor.
Fontes: lsk.or.ke, online.lsk.or.ke, judiciary.go.ke. Verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas
Fazer negócios no Quénia: perguntas frequentes
Onde se regista uma empresa no Quénia?
Junto de Business Registration Service (BRS) (brs.go.ke). Os requisitos mudam; por isso, confirme-os junto do registo e de um advogado inscrito no Quénia.
O Quénia é parte na Convenção de Nova Iorque?
Sim — em vigor desde 1989 (tabela de estado da CNUDCI, verificada em outubro de 2026).
O Quénia aceita a apostila?
O Quénia não é parte na Convenção da Apostila (tabela de estado da HCCH, verificada em outubro de 2026); por isso, os documentos públicos estrangeiros precisam normalmente de legalização consular — em regra, através do ministério dos Negócios Estrangeiros do país emissor e da embaixada ou do consulado do Quénia. Confirme junto da autoridade que vai receber o documento.
Que moeda se usa no Quénia?
Xelim queniano (KES).