Fazer negócios na República Democrática do Congo

1. Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo Ato Uniforme da OHADA relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e do Agrupamento Complementar de Empresas e pelas regras nacionais.
2. Registe a empresa. Registo comercial: o registo comercial nacional.
3. Faça o registo fiscal. Registo fiscal: a administração tributária nacional.
4. Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: Agence Nationale pour la Promotion des Investissements (ANAPI).
5. Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Direction Générale de Migration (DGM).
6. Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Banque Centrale du Congo (BCC) — e pelos bancos.
7. Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. A República Democrática do Congo é parte na Convenção de Nova Iorque; por isso, as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados partes podem aí ser reconhecidas ao abrigo da Convenção.

Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.