Início/Escritórios de advogados/Cabo Verde/Fazer negócios
Fazer negócios
Fazer negócios em Cabo Verde
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida em Cabo Verde — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios em Cabo Verde
Em resumo
Registo comercial em Cabo Verde: Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI). Autoridade tributária: Direção Nacional das Receitas de Estado (DNRE). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito em Cabo Verde antes de agir.
| Sistema jurídico | Direito civil |
|---|---|
| Línguas oficiais | Português |
| Moeda | escudo cabo-verdiano (CVE) |
| Blocos regionais | CEDEAO |
| Direito dos negócios da OHADA | Não |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Parte — em vigor desde 2018 |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Estado contratante — em vigor desde 2011 |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Parte — em vigor desde 13 de fevereiro de 2010 |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê em Cabo Verde
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Registo de empresas | Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI) | justica.gov.cv |
| Impostos | Direção Nacional das Receitas de Estado (DNRE) | mf.gov.cv |
| Autorizações de trabalho e de residência | Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) | e-portaldef.gov.cv |
| Tribunais e justiça | Supremo Tribunal de Justiça | stj.cv |
Não conseguimos confirmar um site oficial para: promoção do investimento, banco central, moeda e câmbio. Só incluímos ligações para sites que conseguimos abrir e confirmar como próprios do organismo em outubro de 2026.
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo direito nacional das sociedades.
- Registe a empresa. Registo comercial: Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI).
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Direção Nacional das Receitas de Estado (DNRE).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: a agência nacional de promoção do investimento.
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. Cabo Verde é parte na Convenção de Nova Iorque; por isso, as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados partes podem aí ser reconhecidas ao abrigo da Convenção.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados em Cabo Verde para questões empresariais
CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Santa Maria (Sal), Sal Rei (Boa Vista), Praia
VPQ Advogados
Praia
2 escritórios de advogados em Cabo Verde indicam nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios. Ver todos os escritórios de advogados em Cabo Verde.
Verificar um advogado em Cabo Verde
Quem inscreve os advogados: Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV)
Título profissional: Advogado
Lista oficial de advogados inscritos: oacv.cv
Verifique o nome do advogado na lista em PDF de advogados com inscrição em vigor publicada pela OACV (com ligação em oacv.cv).
Fontes: oacv.cv. Verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas
Fazer negócios em Cabo Verde: perguntas frequentes
Onde se regista uma empresa em Cabo Verde?
Junto de Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI) (justica.gov.cv). Os requisitos mudam; por isso, confirme-os junto do registo e de um advogado inscrito em Cabo Verde.
Cabo Verde é parte na Convenção de Nova Iorque?
Sim — em vigor desde 2018 (tabela de estado da CNUDCI, verificada em outubro de 2026).
Cabo Verde aceita a apostila?
Sim — Cabo Verde é parte na Convenção da Apostila, em vigor desde 13 de fevereiro de 2010 (tabela de estado da HCCH). Um documento público de outro Estado parte só precisa de uma apostila do país que o emitiu.
Que moeda se usa em Cabo Verde?
Escudo cabo-verdiano (CVE).