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Fazer negócios
Fazer negócios na Guiné-Bissau
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida na Guiné-Bissau — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios na Guiné-Bissau
Em resumo
Não conseguimos confirmar o site do registo comercial da Guiné-Bissau. Autoridade tributária: Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito na Guiné-Bissau antes de agir.
| Sistema jurídico | Direito civil (de influência portuguesa, com direito consuetudinário) |
|---|---|
| Línguas oficiais | Português |
| Moeda | franco CFA da África Ocidental (XOF) |
| Blocos regionais | CEDEAO, UEMOA |
| Direito dos negócios da OHADA | Sim — aplicam-se os Atos Uniformes da OHADA |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Não é parte (verificado em outubro de 2026) |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Assinada em 1991, não ratificada |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Não é parte — os documentos precisam normalmente de legalização consular |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê na Guiné-Bissau
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Impostos | Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) | dgci.mef.gw |
| Banco central, moeda e câmbio | Banque Centrale des Etats de l'Afrique de l'Ouest (BCEAO) | bceao.int |
| Portal oficial de serviços às empresas | eRegulations Guiné-Bissau | guineebissau.eregulations.org |
Não conseguimos confirmar um site oficial para: registo de empresas, promoção do investimento, autorizações de trabalho e de residência, tribunais e justiça. Só incluímos ligações para sites que conseguimos abrir e confirmar como próprios do organismo em outubro de 2026.
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo Ato Uniforme da OHADA relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e do Agrupamento Complementar de Empresas e pelas regras nacionais.
- Registe a empresa. Registo comercial: o registo comercial nacional.
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: a agência nacional de promoção do investimento.
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: a autoridade nacional de imigração.
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Banque Centrale des Etats de l'Afrique de l'Ouest (BCEAO) — e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. A Guiné-Bissau não é parte na Convenção de Nova Iorque — informe-se previamente sobre a forma como seria executada uma sentença judicial ou arbitral estrangeira.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados na Guiné-Bissau para questões empresariais
Amine Saad & Advogados
Bissau
1 escritório de advogados na Guiné-Bissau indica nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios. Ver todos os escritórios de advogados na Guiné-Bissau.
Verificar um advogado na Guiné-Bissau
Não encontrámos uma fonte oficial online que indique quem inscreve os advogados na Guiné-Bissau. Peça a qualquer advogado que esteja a considerar os dados da sua inscrição na Ordem dos Advogados ou associação profissional e confirme-os junto dessa entidade ou dos tribunais.
Perguntas
Fazer negócios na Guiné-Bissau: perguntas frequentes
A Guiné-Bissau é parte na Convenção de Nova Iorque?
Não, segundo a tabela de estado da CNUDCI verificada em outubro de 2026.
A Guiné-Bissau aceita a apostila?
A Guiné-Bissau não é parte na Convenção da Apostila (tabela de estado da HCCH, verificada em outubro de 2026); por isso, os documentos públicos estrangeiros precisam normalmente de legalização consular — em regra, através do ministério dos Negócios Estrangeiros do país emissor e da embaixada ou do consulado da Guiné-Bissau. Confirme junto da autoridade que vai receber o documento.
Que moeda se usa na Guiné-Bissau?
Franco CFA da África Ocidental (XOF).