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Fazer negócios
Fazer negócios na Maurícia
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida na Maurícia — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios na Maurícia
Em resumo
Registo comercial na Maurícia: Corporate and Business Registration Department (CBRD). Autoridade tributária: Mauritius Revenue Authority (MRA). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito na Maurícia antes de agir.
| Sistema jurídico | Sistema misto (direito civil francês e common law inglesa) |
|---|---|
| Línguas oficiais | Inglês (de facto), Francês (de facto) |
| Moeda | rupia mauriciana (MUR) |
| Blocos regionais | SADC, COMESA |
| Direito dos negócios da OHADA | Não |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Parte — em vigor desde 1996 |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Estado contratante — em vigor desde 1969 |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Parte — em vigor desde 12 de março de 1968 |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê na Maurícia
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Registo de empresas | Corporate and Business Registration Department (CBRD) | companies.govmu.org |
| Promoção do investimento | Economic Development Board (EDB) Mauritius | edbmauritius.org |
| Impostos | Mauritius Revenue Authority (MRA) | mra.mu |
| Banco central, moeda e câmbio | Bank of Mauritius | bom.mu |
| Autorizações de trabalho e de residência | Passport and Immigration Office | passport.govmu.org |
Não conseguimos confirmar um site oficial para: tribunais e justiça. Só incluímos ligações para sites que conseguimos abrir e confirmar como próprios do organismo em outubro de 2026.
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo direito nacional das sociedades.
- Registe a empresa. Registo comercial: Corporate and Business Registration Department (CBRD).
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Mauritius Revenue Authority (MRA).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: Economic Development Board (EDB) Mauritius.
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Passport and Immigration Office.
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Bank of Mauritius — e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. A Maurícia é parte na Convenção de Nova Iorque; por isso, as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados partes podem aí ser reconhecidas ao abrigo da Convenção.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados na Maurícia para questões empresariais
Appleby (Mauritius)
Port Louis
Benoit Chambers
Ebène
Glover Chambers
Port Louis
Juristconsult Chambers
Ebène
NKM Chambers
Port Louis
Uteem Chambers
Port Louis
6 escritórios de advogados na Maurícia indicam nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios. Ver todos os escritórios de advogados na Maurícia.
Verificar um advogado na Maurícia
Título profissional: Advogado (Barrister / Attorney-at-law)
Lista oficial de advogados inscritos: lawsociety.mu
Para os attorneys, consulte a lista de attorneys inscritos da Mauritius Law Society; para os barristers, confirme junto do Mauritius Bar Council ou do Master and Registrar do Supremo Tribunal.
Não conseguimos confirmar todos os pormenores em fontes oficiais; utilize esta informação como ponto de partida.
Fontes: lawsociety.mu. Verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas
Fazer negócios na Maurícia: perguntas frequentes
Onde se regista uma empresa na Maurícia?
Junto de Corporate and Business Registration Department (CBRD) (companies.govmu.org). Os requisitos mudam; por isso, confirme-os junto do registo e de um advogado inscrito na Maurícia.
A Maurícia é parte na Convenção de Nova Iorque?
Sim — em vigor desde 1996 (tabela de estado da CNUDCI, verificada em outubro de 2026).
A Maurícia aceita a apostila?
Sim — a Maurícia é parte na Convenção da Apostila, em vigor desde 12 de março de 1968 (tabela de estado da HCCH). Um documento público de outro Estado parte só precisa de uma apostila do país que o emitiu.
Que moeda se usa na Maurícia?
Rupia mauriciana (MUR).