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Fazer negócios
Fazer negócios nas Seicheles
Os organismos oficiais com que uma empresa, um investidor ou um profissional estrangeiro lida nas Seicheles — com ligação para os respetivos sites —, os tratados relevantes para contratos e litígios e os escritórios de advogados locais que indicam trabalho na área empresarial.
Dados essenciais
Dados essenciais para fazer negócios nas Seicheles
Em resumo
Registo comercial nas Seicheles: Seychelles Business Register – Search Business and Company (Government of Seychelles). Autoridade tributária: Seychelles Revenue Commission (SRC). Os requisitos, as taxas e os prazos mudam — confirme-os junto do organismo competente e de um advogado inscrito nas Seicheles antes de agir.
| Sistema jurídico | Sistema misto (direito civil francês e common law inglesa) |
|---|---|
| Línguas oficiais | Crioulo seichelense, Inglês, Francês |
| Moeda | rupia seichelense (SCR) |
| Blocos regionais | SADC, COMESA |
| Direito dos negócios da OHADA | Não |
| ZCLCA (comércio livre continental) | Ratificado (instrumento depositado) |
| Convenção de Nova Iorque (sentenças arbitrais) | Parte — em vigor desde 2020 |
| Convenção CIRDI (ICSID; litígios relativos a investimentos) | Estado contratante — em vigor desde 1978 |
| Convenção da Apostila (documentos públicos) | Parte — em vigor desde 31 de março de 1979 |
Situação dos tratados segundo os registos oficiais dos depositários (CNUDCI, CIRDI, HCCH), blocos regionais segundo os respetivos sites e ZCLCA segundo a tralac — verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Organismos oficiais
Quem faz o quê nas Seicheles
| Área | Organismo oficial | Site |
|---|---|---|
| Registo de empresas | Seychelles Business Register – Search Business and Company (Government of Seychelles) | registry.gov.sc |
| Promoção do investimento | Seychelles Investment Board (SIB) | investinseychelles.com |
| Impostos | Seychelles Revenue Commission (SRC) | src.gov.sc |
| Banco central, moeda e câmbio | Central Bank of Seychelles (CBS) | cbs.sc |
| Autorizações de trabalho e de residência | Immigration and Civil Status Seychelles | ics.gov.sc |
| Tribunais e justiça | The Judiciary of Seychelles | judiciary.sc |
Cada ligação foi aberta e verificada como site próprio do organismo em outubro de 2026. Apenas ligações para sites oficiais — nunca para intermediários nem para sites que imitam organismos.
Primeiros passos
O que as empresas estrangeiras costumam tratar primeiro
- Escolha a forma de presença. Uma filial, uma sucursal, um escritório de representação ou a atuação através de um parceiro ou distribuidor local. As opções e as respetivas condições são definidas pelo direito nacional das sociedades.
- Registe a empresa. Registo comercial: Seychelles Business Register – Search Business and Company (Government of Seychelles).
- Faça o registo fiscal. Registo fiscal: Seychelles Revenue Commission (SRC).
- Verifique as regras e os incentivos ao investimento. Alguns setores estão sujeitos a licenciamento, a regras de participação local no capital ou a registo, e alguns investidores podem beneficiar de incentivos. Agência de promoção do investimento: Seychelles Investment Board (SIB).
- Autorizações para o pessoal estrangeiro. Autorizações de trabalho e de residência: Immigration and Civil Status Seychelles.
- Banca e câmbio. As regras sobre contas, entrada e saída de fundos e pagamento de dividendos ao estrangeiro são definidas pelo banco central — Central Bank of Seychelles (CBS) — e pelos bancos.
- Contratos e litígios. Acorde a lei aplicável, os tribunais competentes ou a sede da arbitragem, e a língua do contrato. As Seicheles é parte na Convenção de Nova Iorque; por isso, as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados partes podem aí ser reconhecidas ao abrigo da Convenção.
Lista de verificação geral, que não constitui aconselhamento jurídico. O que se aplica ao seu caso depende do setor, da estrutura e da nacionalidade.
Escritórios de advogados
Escritórios de advogados nas Seicheles para questões empresariais
Appleby (Seychelles)
Mahé
1 escritório de advogados nas Seicheles indica nos seus próprios sites trabalho em direito societário, fiscal, laboral ou noutras áreas do direito dos negócios. Ver todos os escritórios de advogados nas Seicheles.
Verificar um advogado nas Seicheles
Título profissional: Advogado (Attorney-at-Law)
Lista oficial de advogados inscritos: judiciary.sc
Consulte a lista de advogados licenciados publicada pelo poder judicial das Seicheles (judiciary.sc, Legal Practitioners > Licensed Lawyers), atualizada todos os anos.
Fontes: judiciary.sc, judiciary.sc. Verificado em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas
Fazer negócios nas Seicheles: perguntas frequentes
Onde se regista uma empresa nas Seicheles?
Junto de Seychelles Business Register – Search Business and Company (Government of Seychelles) (registry.gov.sc). Os requisitos mudam; por isso, confirme-os junto do registo e de um advogado inscrito nas Seicheles.
As Seicheles é parte na Convenção de Nova Iorque?
Sim — em vigor desde 2020 (tabela de estado da CNUDCI, verificada em outubro de 2026).
As Seicheles aceita a apostila?
Sim — as Seicheles é parte na Convenção da Apostila, em vigor desde 31 de março de 1979 (tabela de estado da HCCH). Um documento público de outro Estado parte só precisa de uma apostila do país que o emitiu.
Que moeda se usa nas Seicheles?
Rupia seichelense (SCR).