Em resumo
A OHADA — Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios — dá a 17 países, na sua maioria francófonos, a mesma base de direito dos negócios. Os seus Atos Uniformes aplicam-se diretamente em cada Estado-membro, e um tribunal comum, com sede em Abidjan, tem a última palavra sobre a sua aplicação.
Como funciona
O Tratado da OHADA foi assinado em Port Louis (Maurícia) em 1993 e revisto no Quebeque em 2008. Os Estados-membros adotam os Atos Uniformes em conjunto; uma vez em vigor, um Ato Uniforme aplica-se em todos eles e prevalece sobre o direito nacional que o contrarie. As matérias não abrangidas pelos Atos Uniformes — por exemplo, os impostos, o trabalho e a terra — continuam a ser reguladas pelo direito nacional.
Os Atos Uniformes
Os Atos Uniformes abrangem, entre outras, as seguintes matérias:
- Direito comercial geral
- Sociedades comerciais e agrupamento complementar de empresas
- Garantias
- Processos simplificados de cobrança e vias de execução
- Insolvência (processos coletivos de apuramento do passivo)
- Arbitragem
- Mediação
- Direito contabilístico e informação financeira
- Contratos de transporte de mercadorias por estrada
- Sociedades cooperativas
As instituições
- Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA), Abidjan, Costa do Marfim — tribunal de última instância em matéria de direito OHADA e centro de arbitragem.
- Secretariado Permanente, Iaundé, Camarões.
- ERSUMA, a escola regional de formação de magistrados e profissionais do direito, Porto-Novo, Benim.
Os 17 Estados-membros
- Benim — fazer negócios
- Burquina Faso — fazer negócios
- Camarões — fazer negócios
- Chade — fazer negócios
- Comores — fazer negócios
- Costa do Marfim — fazer negócios
- Gabão — fazer negócios
- Guiné — fazer negócios
- Guiné Equatorial — fazer negócios
- Guiné-Bissau — fazer negócios
- Mali — fazer negócios
- Níger — fazer negócios
- República Centro-Africana — fazer negócios
- República Democrática do Congo — fazer negócios
- República do Congo — fazer negócios
- Senegal — fazer negócios
- Togo — fazer negócios
O que significa para uma empresa estrangeira
Uma estrutura societária, um pacote de garantias ou uma cláusula de arbitragem concebidos para um país da OHADA funcionarão, em grande medida, nos restantes — mas as regras nacionais sobre impostos, trabalho, licenças e terra continuam a ser diferentes. Trabalhe com um advogado inscrito em cada país onde opera.
Fontes: ohada.org e a lista de membros em cada página de país, verificadas em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico.