Em resumo
42 dos 54 países africanos são partes na Convenção de Nova Iorque, que regula o reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, e 48 são Estados contratantes da Convenção CIRDI (ICSID), relativa aos litígios entre investidores e Estados. Os 17 países da OHADA partilham ainda um direito uniforme da arbitragem e um tribunal comum em Abidjan.
A Convenção de Nova Iorque
A Convenção de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras obriga os tribunais dos Estados partes a reconhecer e executar as sentenças arbitrais proferidas noutros Estados, com fundamentos de recusa limitados. Alguns Estados formularam reservas — por exemplo, aplicá-la apenas às sentenças proferidas noutros Estados partes ou apenas aos litígios comerciais. A tabela abaixo indica o ano em que entrou em vigor para cada parte africana. Países que não são partes (situação em outubro de 2026): Chade, Eritreia, Essuatíni, Gâmbia, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Líbia, Namíbia, República do Congo, Somália, Sudão do Sul, Togo.
A Convenção CIRDI (ICSID)
A Convenção de 1965 criou o Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), que integra o Grupo do Banco Mundial e no qual investidores e Estados podem submeter a arbitragem litígios relativos a investimentos, desde que ambos o tenham aceitado. Um país que assinou a Convenção mas não a ratificou ainda não está vinculado por ela.
A arbitragem OHADA
Nos 17 países da OHADA, o Ato Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem define o regime da arbitragem, e o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA), em Abidjan, administra arbitragens segundo o seu próprio regulamento e é, ao mesmo tempo, o tribunal supremo em matéria de direito OHADA. Mais sobre a OHADA.
Antes de assinar uma cláusula de arbitragem
- Defina a sede (o “domicílio” jurídico da arbitragem) — os tribunais dessa sede supervisionam o processo.
- Escolha o regulamento e, se o desejar, uma instituição arbitral.
- Fixe a língua e o número de árbitros.
- Verifique onde poderá ter de executar uma sentença e, na tabela abaixo, a situação desse país face aos tratados.
- Peça a um advogado inscrito nos países em causa que reveja a cláusula.
País a país
| País | Convenção de Nova Iorque | Convenção CIRDI (ICSID) | OHADA (CCJA) |
|---|---|---|---|
| África do Sul | Sim (1976) | Não | |
| Angola | Sim (2017) | Sim (2022) | |
| Argélia | Sim (1989) | Sim (1996) | |
| Benim | Sim (1974) | Sim (1966) | Sim |
| Botsuana | Sim (1972) | Sim (1970) | |
| Burquina Faso | Sim (1987) | Sim (1966) | Sim |
| Burundi | Sim (2014) | Sim (1969) | |
| Cabo Verde | Sim (2018) | Sim (2011) | |
| Camarões | Sim (1988) | Sim (1967) | Sim |
| Chade | Não | Sim (1966) | Sim |
| Comores | Sim (2015) | Sim (1978) | Sim |
| Costa do Marfim | Sim (1991) | Sim (1966) | Sim |
| Djibuti | Sim (1977) | Sim (2020) | |
| Egito | Sim (1959) | Sim (1972) | |
| Eritreia | Não | Não | |
| Essuatíni | Não | Sim (1971) | |
| Etiópia | Sim (2020) | Assinada (1965) | |
| Gabão | Sim (2007) | Sim (1966) | Sim |
| Gâmbia | Não | Sim (1975) | |
| Gana | Sim (1968) | Sim (1966) | |
| Guiné | Sim (1991) | Sim (1968) | Sim |
| Guiné Equatorial | Não | Sim (2024) | Sim |
| Guiné-Bissau | Não | Assinada (1991) | Sim |
| Lesoto | Sim (1989) | Sim (1969) | |
| Libéria | Sim (2005) | Sim (1970) | |
| Líbia | Não | Não | |
| Madagáscar | Sim (1962) | Sim (1966) | |
| Malawi | Sim (2021) | Sim (1966) | |
| Mali | Sim (1994) | Sim (1978) | Sim |
| Marrocos | Sim (1959) | Sim (1967) | |
| Maurícia | Sim (1996) | Sim (1969) | |
| Mauritânia | Sim (1997) | Sim (1966) | |
| Moçambique | Sim (1998) | Sim (1995) | |
| Namíbia | Não | Assinada (1998) | |
| Níger | Sim (1965) | Sim (1966) | Sim |
| Nigéria | Sim (1970) | Sim (1966) | |
| Quénia | Sim (1989) | Sim (1967) | |
| República Centro-Africana | Sim (1963) | Sim (1966) | Sim |
| República Democrática do Congo | Sim (2015) | Sim (1970) | Sim |
| República do Congo | Não | Sim (1966) | Sim |
| Ruanda | Sim (2009) | Sim (1979) | |
| São Tomé e Príncipe | Sim (2013) | Sim (2013) | |
| Seicheles | Sim (2020) | Sim (1978) | |
| Senegal | Sim (1995) | Sim (1967) | Sim |
| Serra Leoa | Sim (2021) | Sim (1966) | |
| Somália | Não | Sim (1968) | |
| Sudão | Sim (2018) | Sim (1973) | |
| Sudão do Sul | Não | Sim (2012) | |
| Tanzânia | Sim (1965) | Sim (1992) | |
| Togo | Não | Sim (1967) | Sim |
| Tunísia | Sim (1967) | Sim (1966) | |
| Uganda | Sim (1992) | Sim (1966) | |
| Zâmbia | Sim (2002) | Sim (1970) | |
| Zimbabué | Sim (1994) | Sim (1994) |
Fontes: tabela de estado da CNUDCI (UNCITRAL); base de dados dos Estados membros do CIRDI — consultadas em outubro de 2026. Ano = entrada em vigor. Não constitui aconselhamento jurídico.